AREsp 2561285 - DECISAO

AREsp 2561285 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discute requisitos de admissibilidade de recurso da competência do Superior Tribunal de Justiça e, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 102, §3º da CF, tal questão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento; ademais, não é cabível agravo contra essa decisão conforme o art. 1.030, §2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discute requisitos de admissibilidade de recurso da competência do Superior Tribunal de Justiça e, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 102, §3º da CF, tal questão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento; ademais, não é cabível agravo contra essa decisão conforme o art. 1.030, §2º, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.