AREsp 2688239 - DECISAO

AREsp 2688239 - DECISAO

Por se tratar de debate sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, e tendo o STF decidido no Tema 181 que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional, a matéria não demonstra repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário tem repercussão geral quando se discute o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF aos recursos que discutem requisitos de admissibilidade de tribunais inferiores

Ratio Decidendi

Por se tratar de debate sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, e tendo o STF decidido no Tema 181 que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional, a matéria não demonstra repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.