AREsp 2565187 - DECISAO

AREsp 2565187 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, aplicando o Tema 181 do STF, na medida em que a matéria discutida se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (infraconstitucional), e, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria de admissibilidade decidida por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, aplicando o Tema 181 do STF, na medida em que a matéria discutida se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (infraconstitucional), e, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se