AREsp 2556863 - ACORDAO

AREsp 2556863 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário incidem sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema n. 181 do STF, impondo a negativa de seguimento conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
WILLIAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Preclusão, Súmula N.º 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade De Recursos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário incidem sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema n. 181 do STF, impondo a negativa de seguimento conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.