AREsp 2708877 - DECISAO

AREsp 2708877 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento) Por Ausência De Repercussão Geral, Com Fundamento No Art. 1.030, I, A, Do CPC E No Tema N. 181 Do STF
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento) Por Ausência De Repercussão Geral, Com Fundamento No Art. 1.030, I, A, Do CPC E No Tema N. 181 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre questões infraconstitucionais de admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão, no recurso extraordinário, de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Registre-se que não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC e do art. 1.042 do CPC.