REsp 2168880 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do art. 102, §3º, da CF e do Tema 181 do STF, não há repercussão geral quando a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, de competência de outro tribunal, é discutida; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Tema N. 181 Do STF, Art. 226 Do CPP
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral exigida para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos que discutem admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do art. 102, §3º, da CF e do Tema 181 do STF, não há repercussão geral quando a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, de competência de outro tribunal, é discutida; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.