REsp 2133006 - DECISAO

REsp 2133006 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao exame de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, o que tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, e não foi demonstrada repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nega seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF à discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à reanálise de premissas fáticas

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao exame de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, o que tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, e não foi demonstrada repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se