EREsp 2049067 - ACORDAO

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Ante a aplicabilidade do Tema n. 181 do STF, que qualifica como infraconstitucionais as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e lhes atribui ausência de repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Corte Especial (19/02/2025 a 25/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Corte Especial (19/02/2025 a 25/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Fundamento da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação pelo STF de questões de admissibilidade decididas por outro tribunal

Ratio Decidendi

Ante a aplicabilidade do Tema n. 181 do STF, que qualifica como infraconstitucionais as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e lhes atribui ausência de repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.