AREsp 2653858 - DECISAO

AREsp 2653858 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual utilizada é incabível diante do art. 1.030 do CPC; a interposição de recurso manifestamente incorreto configura erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso; não se aplica a fungibilidade recursal em tais hipóteses; e a Súmula 727/STF é inaplicável quando a matéria foi decidida pelo STF em regime de repercussão geral, cabendo ao tribunal de origem aplicar o entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Extraordinário Por Via Processual Incabível
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 727/stf, Erro Grosseiro
Processo Civil Recurso Extraordinário Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 727/stf Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Extraordinário Por Via Processual Incabível

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 incidência do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 727/STF após decisão em regime de repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual utilizada é incabível diante do art. 1.030 do CPC; a interposição de recurso manifestamente incorreto configura erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso; não se aplica a fungibilidade recursal em tais hipóteses; e a Súmula 727/STF é inaplicável quando a matéria foi decidida pelo STF em regime de repercussão geral, cabendo ao tribunal de origem aplicar o entendimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.