AREsp 2691522 - DECISAO

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O recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e trouxe discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; como tal matéria é considerada infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Requisito de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e seus efeitos sobre o extraordinário
  3. 3 Alegação de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório em razão de sentença antecipada de mérito

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e trouxe discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; como tal matéria é considerada infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.