AREsp 2649329 - DECISAO

AREsp 2649329 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual escolhida é manifestamente incabível (erro grosseiro) para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; não se aplica a fungibilidade recursal nos casos de erro grosseiro; e a Súmula 727/STF não se aplica quando o STF já decidiu a matéria em repercussão geral, competindo ao tribunal de origem aplicar o entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Extraordinário, Negado Seguimento, Fungibilidade Recursal, Súmula 727/stf, Erro Grosseiro, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Em Recurso Extraordinário Negado Seguimento Fungibilidade Recursal Súmula 727/stf Erro Grosseiro +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 727/STF quando a matéria foi decidida pelo STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual escolhida é manifestamente incabível (erro grosseiro) para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; não se aplica a fungibilidade recursal nos casos de erro grosseiro; e a Súmula 727/STF não se aplica quando o STF já decidiu a matéria em repercussão geral, competindo ao tribunal de origem aplicar o entendimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
  • Publique-se.