AREsp 2660895 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto a questão suscitada envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ) e, para reverter o acórdão recorrido, seria necessário reexame do conjunto fático‑probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: William de Campos Nascimento; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Anulação De Julgamento Do Tribunal Do Júri, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Anulação De Julgamento Do Tribunal Do Júri Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

William de Campos Nascimento

Recorrente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da decisão do Tribunal de origem que anulou julgamento do Conselho de Sentença por ser manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Verificar se o exame do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto a questão suscitada envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ) e, para reverter o acórdão recorrido, seria necessário reexame do conjunto fático‑probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil e no Tema n. 181 do STF.
  • Publique-se.