REsp 2133600 - DECISAO

REsp 2133600 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário que discute a inadmissibilidade de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça — matéria submetida ao Tema 181 do STF como infraconstitucional — ausenta-se a repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de o Supremo analisar questões sobre admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário que discute a inadmissibilidade de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça — matéria submetida ao Tema 181 do STF como infraconstitucional — ausenta-se a repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.