EAREsp 2611005 - DECISAO

EAREsp 2611005 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as matérias suscitadas implicariam rediscussão dos pressupostos de admissibilidade decididos pelo Superior Tribunal de Justiça; conforme o Tema 181 do STF, essas questões têm natureza infraconstitucional e não foram reconhecidas com repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso deve ser negado; ressaltou-se, ainda, a impossibilidade de interposição de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, § 2º, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso extraordinário diante de decisão do STJ que não conheceu do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre repercussão geral e natureza infraconstitucional de questões de admissibilidade decididas por outros tribunais
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as matérias suscitadas implicariam rediscussão dos pressupostos de admissibilidade decididos pelo Superior Tribunal de Justiça; conforme o Tema 181 do STF, essas questões têm natureza infraconstitucional e não foram reconhecidas com repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso deve ser negado; ressaltou-se, ainda, a impossibilidade de interposição de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, § 2º, do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.