REsp 2150167 - DECISAO

REsp 2150167 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF, as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão (através das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia) e porque o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, sendo aplicável o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 339, Tema 181), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Prescrição Intercorrente, Súmulas 283 E 284 Do STF, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Processo Administrativo Tributário Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 339, Tema 181) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Prescrição Intercorrente +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão perante o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF à deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e impossibilidade de rediscutir admissibilidade de recurso anterior (Tema 181)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF, as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão (através das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia) e porque o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, sendo aplicável o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.