AREsp 2503021 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria proposta versa sobre admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; conforme o Tema 181 do STF, tal discussão não ostenta repercussão geral, sendo, portanto, cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 181 Stf), Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 181 Stf) Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de discutir admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal perante o STF (Tema 181)
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria proposta versa sobre admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; conforme o Tema 181 do STF, tal discussão não ostenta repercussão geral, sendo, portanto, cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.