REsp 2152134 - DECISAO

REsp 2152134 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339 (fundamentação sucinta suficiente) e considerando que a determinação de reautuação do agravo como recurso especial é irrecorrível nos termos do art. 258, §2º, do RISTJ, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Art. 93, IX, CF, Tema 339 STF
Direito Constitucional Processual Civil Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Conversão De Agravo Em Recurso Especial Art. 93, Ix, CF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se decisão que transcreve fundamentos sem enfrentar pormenorizadamente as questões afronta art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se a conversão do agravo em recurso especial torna irrecorrível a decisão conforme art. 258, §2º, do RISTJ
  3. 3 Se houve prestação jurisdicional suficiente à luz do Tema 339 do STF para obstar o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339 (fundamentação sucinta suficiente) e considerando que a determinação de reautuação do agravo como recurso especial é irrecorrível nos termos do art. 258, §2º, do RISTJ, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.