AREsp 2730873 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria tratada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e assim não possui repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º da Constituição, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Existência de repercussão geral quando o tribunal anterior não conheceu do recurso especial
- 3 Viabilidade de discussão sobre pressupostos de admissibilidade em recurso extraordinário
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria tratada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e assim não possui repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º da Constituição, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Recurso não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
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