AREsp 2793769 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF, porquanto a discussão sobre o não conhecimento do recurso anterior de competência do STJ trata de pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, sendo, portanto, inviável a apreciação do mérito do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC). Concedeu-se, apenas, a gratuidade de justiça para as custas de interposição, nos termos do art. 98, §5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 STF, Gratuidade De Justiça, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 STF Gratuidade De Justiça Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF e ausência de repercussão geral
  3. 3 Concessão parcial de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF, porquanto a discussão sobre o não conhecimento do recurso anterior de competência do STJ trata de pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, sendo, portanto, inviável a apreciação do mérito do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC). Concedeu-se, apenas, a gratuidade de justiça para as custas de interposição, nos termos do art. 98, §5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se a gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, bem como da Lei n. 1.060/1950.