AREsp 2826996 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário pois, conforme o Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; ademais, o acórdão do STJ não conheceu do agravo regimental por deficiência de impugnação (Súmula 182/STJ), tornando inviável a admissão do extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc; Aplicação Do Tema 181/stf)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 181/stf), Admissibilidade, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 181/stf) Admissibilidade Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc; Aplicação Do Tema 181/stf)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário quando o tribunal anterior não conheceu do recurso
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ quanto à impugnação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário pois, conforme o Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; ademais, o acórdão do STJ não conheceu do agravo regimental por deficiência de impugnação (Súmula 182/STJ), tornando inviável a admissão do extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se