AREsp 2377242 - DECISAO

AREsp 2377242 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o prosseguimento do recurso extraordinário seria inviável porque a análise pretendida demandaria reexame de conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a discussão sobre admissibilidade de recurso de outro Tribunal é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tutela De Urgência, Fundamentação Das Decisões, Súmulas/stj E STF, Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tutela De Urgência Fundamentação Das Decisões Súmulas/stj E STF Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido violou o dever de fundamentação do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se é cabível recurso especial/recurso extraordinário contra decisão de natureza cautelar ou liminar (Súmula 735/STF)
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o prosseguimento do recurso extraordinário seria inviável porque a análise pretendida demandaria reexame de conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a discussão sobre admissibilidade de recurso de outro Tribunal é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.