AREsp 2618385 - DECISAO

AREsp 2618385 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário não foi conhecido por ser via processual inadequada e configurar erro grosseiro; não se aplica a fungibilidade recursal nessa hipótese, e a Súmula 727/STF é inaplicável, cabendo ao tribunal de origem aplicar o entendimento em repercussão geral; portanto, não conheço do agravo e o pedido de tutela provisória fica prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário; pedido de tutela provisória prejudicado.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 727/stf, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Em Recurso Extraordinário Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 727/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso incorreto
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário não foi conhecido por ser via processual inadequada e configurar erro grosseiro; não se aplica a fungibilidade recursal nessa hipótese, e a Súmula 727/STF é inaplicável, cabendo ao tribunal de origem aplicar o entendimento em repercussão geral; portanto, não conheço do agravo e o pedido de tutela provisória fica prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário; pedido de tutela provisória prejudicado.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
  • Pleito de tutela provisória prejudicado.