REsp 2030668 - DECISAO

REsp 2030668 - DECISAO

Por se tratar de alegação cuja apreciação depende de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa aos princípios constitucionais, aplica-se o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF, e, por ausência de repercussão geral, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 Dependência da análise de normas infraconstitucionais para solução da questão
  3. 3 Aplicação do Tema n. 660 do STF sobre repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegação cuja apreciação depende de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa aos princípios constitucionais, aplica-se o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF, e, por ausência de repercussão geral, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.