AREsp 2268547 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário atacava o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, conforme o Tema 181 do STF, questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; por força do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência de repercussão geral justifica a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (convertido De Embargos De Declaração) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (convertido De Embargos De Declaração) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral conforme art. 1.030, I, a, do CPC
  3. 3 Possibilidade de reapreciação do não conhecimento de recurso de tribunal diverso pelo STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário atacava o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, conforme o Tema 181 do STF, questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; por força do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência de repercussão geral justifica a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.