AREsp 2739777 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema n. 339 do STF, de modo que não há ofensa ao art. 93, IX, da CF que exija reexame; além disso, as questões dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não possuem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: DENISE MARCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Suficiência De Fundamentação, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Regimental Suficiência De Fundamentação Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

DENISE MARCON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral em discussão sobre conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema n. 339 do STF, de modo que não há ofensa ao art. 93, IX, da CF que exija reexame; além disso, as questões dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não possuem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.