AREsp 2544977 - DECISAO

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Por depender a alegada violação constitucional da análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660 do STF) e por se verificar que os embargos apenas reiteraram argumentos já apreciados, caracterizando rediscussão e intuito protelatório, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, e admitiu‑se a aplicação da multa prevista para atos protelatórios quando cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Multa, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Coisa Julgada
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Embargos De Declaração Repercussão Geral Multa Contraditório Ampla Defesa +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal
  2. 2 Cabimento de segundos embargos de declaração que reiteram argumentos
  3. 3 Aplicação de multa por intuito protelatório

Ratio Decidendi

Por depender a alegada violação constitucional da análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660 do STF) e por se verificar que os embargos apenas reiteraram argumentos já apreciados, caracterizando rediscussão e intuito protelatório, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, e admitiu‑se a aplicação da multa prevista para atos protelatórios quando cabível.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique‑se. Intimem‑se.