AREsp 2763817 - DECISAO

AREsp 2763817 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF — não há repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, é incabível agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ (art. 258 do Regimento Interno do STJ), motivo pelo qual tal manejo recursal configura erro grosseiro.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Agravo Regimental Incabível
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Agravo Regimental Incabível

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado do STJ
  2. 2 Efeito da ausência de análise de mérito pelo STJ sobre a viabilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF — não há repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, é incabível agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ (art. 258 do Regimento Interno do STJ), motivo pelo qual tal manejo recursal configura erro grosseiro.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.