REsp 2166808 - DECISAO

REsp 2166808 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo interno não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, e porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não comporta repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Temas 339 E 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Exigência de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 339 do STF quanto à fundamentação sucinta

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo interno não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, e porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não comporta repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.