AREsp 2426824 - DECISAO

AREsp 2426824 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral a autorizar o seguimento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 283 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula N. 283 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão acerca do não conhecimento de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para impedir rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Se é cabível agravo contra decisão que nega seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral a autorizar o seguimento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.