RMS 74895 - DECISAO

RMS 74895 - DECISAO

Por se tratar de questão infraconstitucional quanto ao cabimento do mandado de segurança (Tema 318 do STF) e diante da constatação de decadência nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, por não ser possível examinar o mérito sem superar a preliminar de inadmissibilidade, conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 318), Decadência (art. 23, Lei 12.016/2009), Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Recurso Extraordinário Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 318) Decadência (art. 23, Lei 12.016/2009) Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança
  2. 2 Termo inicial da decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009
  3. 3 Aplicação do Tema 318 do STF quanto à falta de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão infraconstitucional quanto ao cabimento do mandado de segurança (Tema 318 do STF) e diante da constatação de decadência nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, por não ser possível examinar o mérito sem superar a preliminar de inadmissibilidade, conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.