AREsp 2747150 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ considerou que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplicando a Súmula 182/STJ; a fundamentação do acórdão recorrido foi tida por suficiente nos termos do Tema 339 do STF; e, por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissão de recurso anterior sem repercussão geral reconhecida, aplica-se o Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Fundamentação De Decisões, Súmula 182/stj, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Fundamentação De Decisões Súmula 182/stj Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se o acórdão recorrido atendeu ao dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF) na linha do Tema 339 do STF
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral (art. 102, §3º, CF) ou deve ter seguimento negado conforme o Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ considerou que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplicando a Súmula 182/STJ; a fundamentação do acórdão recorrido foi tida por suficiente nos termos do Tema 339 do STF; e, por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissão de recurso anterior sem repercussão geral reconhecida, aplica-se o Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Agravo regimental desprovido