AREsp 2831106 - DECISAO

AREsp 2831106 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre admissibilidade de um recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, hipótese em que, segundo o Tema 181 do STF, não há repercussão geral apta a autorizar o processamento do extraordinário, e porque o acórdão recorrido não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ; assim, impõe-se a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Repercussão Geral Negativa De Seguimento Admissibilidade De Recursos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que impugna decisão de outro tribunal sobre admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ quanto à exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre admissibilidade de um recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, hipótese em que, segundo o Tema 181 do STF, não há repercussão geral apta a autorizar o processamento do extraordinário, e porque o acórdão recorrido não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ; assim, impõe-se a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.