REsp 2151197 - DECISAO

REsp 2151197 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação constitucional dependia de análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 895 STF) e porque questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal possuem natureza infraconstitucional (Tema 181 STF); ademais, a matéria relevante já havia sido decidida na instância anterior, caracterizando preclusão pro judicato, de modo que não houve repercussão geral nem condição de admissibilidade para o recurso extraordinário, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Agravante; Embargante: Embargante; Respondente: Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Preclusão Pro Judicato, Encontro De Contas, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Tema 895 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Processo Tributário Recurso Extraordinário Repercussão Geral Preclusão Pro Judicato Encontro De Contas +4 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Recorrente

Embargante

Embargante

Receita Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição
  2. 2 Preclusão pro judicato quanto à rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Admissibilidade e repercussão geral do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação constitucional dependia de análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 895 STF) e porque questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal possuem natureza infraconstitucional (Tema 181 STF); ademais, a matéria relevante já havia sido decidida na instância anterior, caracterizando preclusão pro judicato, de modo que não houve repercussão geral nem condição de admissibilidade para o recurso extraordinário, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.