EAREsp 1248459 - DECISAO

EAREsp 1248459 - DECISAO

Considerando que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF), que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidindo a Súmula n. 182/STJ), e que a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Tema 339 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido cumpriu o dever de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema n. 339 do STF).
  2. 2 Se a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula n. 182/STJ).
  3. 3 Se o recurso extraordinário deve ser admitido quando a matéria discutida envolve requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema n. 181 do STF).

Ratio Decidendi

Considerando que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF), que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidindo a Súmula n. 182/STJ), e que a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.