AREsp 2321863 - DECISAO

AREsp 2321863 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao entendimento do Tema 339 do STF, e o exame das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de repercussão geral exigida para o conhecimento do recurso extraordinário, sendo aplicável o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade De Recursos, Reexame De Provas, Continuidade Delitiva, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +8 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se decisão que transcreve fundamentos sem enfrentar pormenorizadamente afronta art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e a impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao entendimento do Tema 339 do STF, e o exame das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de repercussão geral exigida para o conhecimento do recurso extraordinário, sendo aplicável o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se