AREsp 2865289 - DECISAO

AREsp 2865289 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria tida como infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não há repercussão geral reconhecida, de modo que o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não cabe agravo contra tal decisão (art. 1.030, §2º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula 284/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula 284/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre discussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso anterior no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria tida como infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não há repercussão geral reconhecida, de modo que o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não cabe agravo contra tal decisão (art. 1.030, §2º, CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.