AREsp 2602453 - DECISAO

AREsp 2602453 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — falta repercussão geral ao recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido por outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade
  3. 3 Ausência de repercussão geral como causa de negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — falta repercussão geral ao recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.