AREsp 2788165 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral quando o recurso questiona o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplicando-se o entendimento do Tema n. 181 do STF (natureza infraconstitucional da questão) e o art. 1.030, I, a, do CPC; concedeu-se justiça gratuita para custas de interposição com fundamento no art. 98, § 5º, do CPC e na Lei n. 1.060/1950.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Justiça Gratuita / Preparo
Processual Civil Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Justiça Gratuita / Preparo

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Concessão de justiça gratuita e desnecessidade de preparo quando o mérito discute o direito ao benefício

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral quando o recurso questiona o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplicando-se o entendimento do Tema n. 181 do STF (natureza infraconstitucional da questão) e o art. 1.030, I, a, do CPC; concedeu-se justiça gratuita para custas de interposição com fundamento no art. 98, § 5º, do CPC e na Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de justiça gratuita, quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.