AREsp 2620468 - DECISAO

AREsp 2620468 - DECISAO

Por incidir o Tema 181 do STF, entende-se que a análise do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do requisito de repercussão geral ao recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 STF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso do STJ no STF

Ratio Decidendi

Por incidir o Tema 181 do STF, entende-se que a análise do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.