AREsp 2300664 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente na linha da tese vinculante do Tema n. 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados para não conhecer do recurso especial, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; e a matéria não demonstrou repercussão geral, de modo que, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Processo Civil Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula 182 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão impugnado (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos em agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente na linha da tese vinculante do Tema n. 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados para não conhecer do recurso especial, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; e a matéria não demonstrou repercussão geral, de modo que, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.