AREsp 2688414 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, situação abrangida pelo Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral, e porque seria necessário o reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não pode ser apreciada nesta instância quando implicaria analisar atos de membros do próprio STJ, em razão da distribuição constitucional de competências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Habeas Corpus De Ofício +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n.181 do STF a recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e respectiva competência para apreciação
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, situação abrangida pelo Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral, e porque seria necessário o reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não pode ser apreciada nesta instância quando implicaria analisar atos de membros do próprio STJ, em razão da distribuição constitucional de competências.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se