REsp 1901379 - DECISAO

REsp 1901379 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e não incorreu em omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, os argumentos do recorrente exigiriam reexame do conjunto probatório para ter procedência, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior enquadra-se no entendimento do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Redirecionamento De Execução Fiscal Por Dissolução Irregular, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Redirecionamento De Execução Fiscal Por Dissolução Irregular Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação)
  3. 3 Validade do redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular e ônus probatório

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e não incorreu em omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, os argumentos do recorrente exigiriam reexame do conjunto probatório para ter procedência, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior enquadra-se no entendimento do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário fica prejudicado.