EAREsp 2244702 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme o entendimento vinculado do Tema n. 339 do STF, de modo que não há ofensa ao art. 93, IX, da CF; além disso, por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não tem repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, especialmente porque as razões do extraordinário demandariam reanálise do não conhecimento do recurso anterior de competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral na matéria de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal
  3. 3 Negativa de seguimento de recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme o entendimento vinculado do Tema n. 339 do STF, de modo que não há ofensa ao art. 93, IX, da CF; além disso, por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não tem repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, especialmente porque as razões do extraordinário demandariam reanálise do não conhecimento do recurso anterior de competência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Adverte-se que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.