EREsp 425416 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF; as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior (acórdãos relativos a embargos de divergência), hipótese abrangida pelo Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Tema 339 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em matéria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Se as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior e as consequências processuais dessa orientação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF; as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior (acórdãos relativos a embargos de divergência), hipótese abrangida pelo Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.