AREsp 2824384 - DECISAO

AREsp 2824384 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ e normas processuais pertinentes; além disso, ausente demonstração de repercussão geral, negou-se o seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Penal Direito Constitucional Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ e normas processuais pertinentes; além disso, ausente demonstração de repercussão geral, negou-se o seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.