AREsp 2593203 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral, pois a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, aplicando-se, assim, o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Reserva De Plenário, Súmula Vinculante 10, Tema 181
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Reserva De Plenário Súmula Vinculante 10 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral, pois a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, aplicando-se, assim, o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se