AREsp 2597235 - DECISAO

AREsp 2597235 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, entendeu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339 do STF, e que as alegações recursais demandariam reapreciação de pressupostos de admissibilidade e de matéria fática ou normativa decidida por tribunal competente (incidência das Súmulas 7, 211, 283/284 e da sistemática da repercussão geral), bem como a matéria relativa à inafastabilidade possui natureza infraconstitucional nos termos do Tema 895 e o preenchimento de pressupostos de recurso anterior é tema infraconstitucional segundo o Tema 181, de modo que, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário; o pedido de suspensão...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade / Decisão Interlocutória
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Gratuidade De Justiça, Súmulas E Temas Do Stf/stj
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Gratuidade De Justiça Súmulas E Temas Do Stf/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 do STF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional do princípio da inafastabilidade da jurisdição (Tema 895 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de pressuposto de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, entendeu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339 do STF, e que as alegações recursais demandariam reapreciação de pressupostos de admissibilidade e de matéria fática ou normativa decidida por tribunal competente (incidência das Súmulas 7, 211, 283/284 e da sistemática da repercussão geral), bem como a matéria relativa à inafastabilidade possui natureza infraconstitucional nos termos do Tema 895 e o preenchimento de pressupostos de recurso anterior é tema infraconstitucional segundo o Tema 181, de modo que, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário; o pedido de suspensão...