AREsp 2742636 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a pretensão de reverter o entendimento demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não tem repercussão geral (Tema 181 do STF), razão pela qual o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento/negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 7/stj Admissibilidade De Recursos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento/negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do STJ afrontou o art. 93, IX, da Constituição Federal por não enfrentar pormenorizadamente as alegações
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC (multa por recurso)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a pretensão de reverter o entendimento demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não tem repercussão geral (Tema 181 do STF), razão pela qual o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se