AREsp 2761569 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada implicaria reexame de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, e porque não é cabível nesta instância a concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta Corte; ademais, o acórdão de origem aplicou a Súmula 182 do STJ ante a ausência de impugnação específica, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Habeas Corpus De Ofício Competência +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que impugna decisão de admissibilidade proferida por outro tribunal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por esta Corte contra atos de seus próprios membros ou atos de tribunal superior
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ diante da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada implicaria reexame de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, e porque não é cabível nesta instância a concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta Corte; ademais, o acórdão de origem aplicou a Súmula 182 do STJ ante a ausência de impugnação específica, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.