AREsp 2613619 - DECISAO

AREsp 2613619 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, a matéria é infraconstitucional nos termos do Tema n.181 do STF e não possui repercussão geral; assim, aplicando o art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, a ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme Súmula n.182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Súmula N.182/stj, Tema N.181/stf
Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Súmula N.182/stj Tema N.181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a alegada supressão de parte do agravo em recurso especial compromete a análise do recurso
  3. 3 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, a matéria é infraconstitucional nos termos do Tema n.181 do STF e não possui repercussão geral; assim, aplicando o art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, a ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme Súmula n.182/STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se